LEGISLAÇÃO

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Emenda a Lei Orgânica 002 de 2015 iuna

Fica modificado o artigo 99 que passará a viger com a seguinte redação - O Município concederá direito real de uso mediante concorrência pública, sempre que existir impossibilidade da venda de seus bens imóveis, e o parágrafo segundo do artigo 102 passará a viger com a seguinte redação - A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem municipal, será feito a título precário pelo Prefeito através de decreto

27/03/2015

Emenda a Lei Orgânica 001 de 2015 iuna

Suprime incisos dos artigos 34 e 66

27/03/2015

Lei Orgânica - Iúna

O Município de Iúna, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal.

27/05/2002

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