Câmara

Câmara anula sessão extraordinária

Resolução anula também a votação do projeto de Lei para municipalizar a emissão de licença ambiental

2.526

Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 15/04/2015 às 15:43  •  atualizado

A Câmara de Iúna anulou a sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2014 e, consequentemente, as ações firmadas na data, como a votação (e aprovação) do projeto de Lei para municipalizar a emissão de licença ambiental. Aprovado por 7 votos a 3, o Decreto Legislativo, apresentado pelo Presidente da Câmara Marquinho da Saúde, foi justificado com base no Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas para a convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias, o que não foi cumprido.

O decreto foi proveniente de um requerimento dos vereadores Expedito Vieira de Andrade Filho, Jonildo de Castro Muzi e Rogério Cézar.

“A Lei Orgânica e o Regimento Interno têm que ser respeitados, o que não foi feito na convocação de acordo com o prazo regimental”, comentou o vereador Rogério Cézar, durante a discussão da anulação.

“Teve uma diferença de horas na convocação dos vereadores. Para evitar que haja problemas futuros, eu votei favorável. Fizemos a coisa certa”, comentou  Paulinho da Tôca, Presidente da Casa na época (Biênio 2013-2014).

Com a aprovação da anulação da referida sessão, automaticamente fica cancelado o processo de votação do projeto de Lei do Poder Executivo para municipalizar a emissão de licença ambiental, pauta considerada muito polêmica pelos vereadores.

Desde o início das discussões, o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Câmara e de alguns vereadores, que indicaram a falta de servidores qualificados para o procedimento de licenciamento e o aumento dos gastos públicos, uma vez que o serviço deveria ser terceirizado.

De acordo com o vereador Jonildo Muzi, a emissão de licenças ambientais por parte da gestão municipal (o que antes era feito pelo Governo do Estado) geraria R$ 180 mil de gastos para o município por ano com mão de obra. “Além disso, os gastos não foram contemplados no Plano Plurianual (PPA) nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, explicou Jonildo.

“Não temos funcionário para exercer essa função, não temos equipe técnica ou engenheiro ambiental para analisar os projetos de empreendimentos que precisam do licenciamento. Além disso, verifiquei que já existe um processo de terceirização desses serviços, o que vai gerar mais custos para o município”, analisou o vereador Rogério Cézar.

Fotos

Câmara anula sessão extraordinária

No dia 08 de abril os vereadores discutiram e anularam a sessão do final de dezembro

https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2015/04/camara-anula-sessao-extraordinaria.html

Publicações relacionadas

07:42

Vídeo Ver. Adimilson de Souza (PSB) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Dimilsim Flora. há 20 horas  •  Câmara

09:24

Vídeo Ver. Helton Amorim Cunha (PL) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Helton Mariano. há 20 horas  •  Câmara

01:21

Vídeo Ver. Edson Márcio de Almeida (MDB) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Edson Márcio. há 20 horas  •  Câmara

09:00

Vídeo Ver. Geovanne Furtado dos Reis (Progressistas) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Geovanne Furtado. há 20 horas  •  Câmara

10:16

Vídeo Ver. Jonathan Bonfante Moreira (PDT) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Jonathan Bonfante Moreira. há 20 horas  •  Câmara

06:42

Vídeo Ver. Emerson da Silva Santos (MDB) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Emerson da Silva Santos. há 20 horas  •  Câmara

02:08

Vídeo Ver. Valci de Paula Montoni (Progressistas) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Valci tuiquinha. há 20 horas  •  Câmara

16:05

Vídeo Ver. Emmanuel Garcia de Amorim (Republicanos) | 6ª Sessão Ordinária de 2024 Ver. Emmanuel Garcia de Amorim (Republicanos). há 20 horas  •  Câmara

04:31

Vídeo Ver. Adimilson de Souza (PSB) | 5ª Sessão Ordinária de 2024 Discurso do vereador Dimilsim Flora. há 9 dias  •  Câmara

12:26

Vídeo Ver. Emmanuel Garcia de Amorim (Republicanos) | 5ª Sessão Ordinária de 2024 Ver. Emmanuel Garcia de Amorim (Republicanos). há 9 dias  •  Câmara

Aguarde, enviando dados!

clear

Este website utiliza cookies para reconhecer você e te entregar a melhor experiência possível. Clicando no botão ACEITAR ou continuar navegando, você declara estar ciente destas condições.

aceitarpolítica de privacidade